Mendes GF. Anotações sobre o Princípio do Direito Adquirido Tendo em Vista a Aplicação do Novo Código Civil. RDP [Internet]. 29º de janeiro de 2010 [citado 25º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1398