Rodrigues ACMSO. A Medida Provisória não Convertida em Lei e a Edição de Decreto Legislativo. RDP [Internet]. 29º de janeiro de 2010 [citado 25º de maio de 2026];1(1). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1403