Silva LAMG da. A Aplicação dos Direitos Fundamentais aos Estrangeiros Não-Residentes no Brasil. RDP [Internet]. 2º de fevereiro de 2010 [citado 25º de junho de 2025];3(14). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1409