Lima Filho F das C. Garantia Constitucional dos Direitos Sociais e sua Concretização Jurisdicional. RDP [Internet]. 2º de fevereiro de 2010 [citado 13º de maio de 2026];4(15). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1415