NUNES JAM. A Participação do Amicus Curiae no Procedimento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. RDP [Internet]. 2º de fevereiro de 2010 [citado 25º de maio de 2026];5(20). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1422