BOAVENTURA BJR. Uma Contemporânea Inserção da Consolidação das Leis na Relegitimação das Normas Jurídicas. RDP [Internet]. 2º de fevereiro de 2010 [citado 19º de junho de 2025];5(20). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1425