1.
LEAL MCH. Jurisdição Constitucional Aberta: a Abertura Constitucional Como Pressuposto de Intervenção do Amicus Curiae no Direito Brasileiro. RDP [Internet]. 2º de fevereiro de 2010 [citado 25º de abril de 2026];5(21). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1427