CABETTE ELS. Artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 9.296/1996 e a Questão da Constitucionalidade. RDP [Internet]. 2º de fevereiro de 2010 [citado 3º de maio de 2026];5(21). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1428