FISCHER D. Execução de Pena na Pendência de Recursos Extraordinário e Especial em Face da Interpretação Sistêmica da Constituição. Uma Análise do Princípio da Proporcionalidade: entre a Proibição de Excesso e a Proibição de Proteção Deficiente. RDP [Internet]. 18º de fevereiro de 2010 [citado 19º de junho de 2025];6(25). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1442