GARCIA KGP. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Conceitos e Aplicabilidade Factível Analisados e Construídos Fundamentalmente sob os Pilares da Hermenêutica Jurídica – Parte IV. RDP [Internet]. 18º de fevereiro de 2010 [citado 25º de maio de 2026];6(25). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1448