MARCÍLIO CFV. Efeitos das Decisões em Sede de Controle de Constitucionalidade: Aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. RDP [Internet]. 3º de junho de 2010 [citado 27º de abril de 2026];6(26). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532