GARCIA KGP. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Conceitos e Aplicabilidade Factível Analisados e Construídos Fundamentalmente sob os Pilares da Hermenêutica Jurídica – Parte V. RDP [Internet]. 3º de junho de 2010 [citado 27º de abril de 2026];6(26). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1534