ARAUJO LED. O Poder Normativo das Agências Reguladoras e o Indivíduo Como Sujeito de Direito. RDP [Internet]. 1º de agosto de 2010 [citado 21º de abril de 2026];6(27). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1567