SILVA EDSD. O Conflito entre a Lei Complementar nº 24/1975 e o Princípio da Democracia. RDP [Internet]. 13º de dezembro de 2010 [citado 19º de junho de 2025];6(29). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1620