BERTI FA, LUSTOZA HK. A Análise da Culpabilidade do Contribuinte na Aplicação da Multa Punitiva Tributária nos Termos do Artigo 136 do CTN. RDP [Internet]. 13º de dezembro de 2010 [citado 18º de abril de 2026];6(29). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1627