SARMENTO D. 21 Anos da Constituição de 1988: a Assembleia Constituinte de 1987/1988 e a Experiência Constitucional Brasileira sob a Carta de 1988. RDP [Internet]. 20º de janeiro de 2011 [citado 6º de outubro de 2025];6(30). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1659