FIGUEIREDO FM. Supremo Reconhece a Aplicabilidade Direta dos Direitos Fundamentais às Relações Privadas. RDP [Internet]. 20º de janeiro de 2011 [citado 25º de maio de 2026];6(30). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1665