MAROCCO JS. Contornos à Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Serviços Públicos aos. RDP [Internet]. 19º de abril de 2012 [citado 19º de abril de 2026];8(34). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1819