MENDES MNV, SOUZA ASR. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Reais – O Direito Real de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradiae. RDP [Internet]. 19º de abril de 2012 [citado 5º de maio de 2025];8(35). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1823