DEMATTÉ FR. Direitos Implícitos Como Parâmetro Constitucional na Jurisprudência do STF. RDP [Internet]. 23º de abril de 2012 [citado 19º de abril de 2026];8(37). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1843