CARVALHO OFD. Hermenêutica e Concretização Constitucional para a Eficácia das Normas de Direitos Fundamentais. RDP [Internet]. 23º de agosto de 2012 [citado 17º de junho de 2025];8(38). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1874