BEZERRA RJR. A Atualização do Sentido da Norma sem a Alteração de Seu Texto: uma Análise na Perspectiva da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda. RDP [Internet]. 17º de janeiro de 2013 [citado 19º de junho de 2025];8(39). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1931