FERNANDES EBD. A Normatividade do Direito ao Desenvolvimento: Elementos para a Exigibilidade Judicia. RDP [Internet]. 17º de janeiro de 2013 [citado 19º de junho de 2025];8(41). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1948