FERNANDES EBD. Estado Social de Direito no Brasil: o Desafio de Equacionar Democracia e Judicialização das Políticas Públicas. RDP [Internet]. 24º de janeiro de 2013 [citado 20º de abril de 2026];8(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1964