AFONSO JR, ALMEIDA V. Tributação do Petróleo e Federalismo Brasileiro: a Histórica Oscilação na Divisão da Receita. RDP [Internet]. 24º de janeiro de 2013 [citado 20º de abril de 2026];8(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1966