monteiro vitor andrade. O CRITÉRIO DA EFICIÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À HABITAÇÃO ADEQUADA. RDP [Internet]. 23º de abril de 2015 [citado 19º de abril de 2026];10(53):197-212. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2034