LUSTOZA HK. Em Busca do Direito Fundamental à Felicidade: a Legitimidade Constitucional da Implementação dos Direitos Prestacionais-Sociais pelo Estado Brasileiro. RDP [Internet]. 4º de setembro de 2013 [citado 5º de maio de 2026];9(45). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2081