CRUZ TSXD. A Democracia Como Direito Social, o Coto Vedado e a Tutela da Participação Efetiva no Processo Democrático. RDP [Internet]. 11º de setembro de 2013 [citado 30º de setembro de 2025];9(46). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2097