FARENZENA S. Costa versus Enel – O Primado do Direito Comunitário e a Mudança de Paradigma: o Estado em Rede Europeu. RDP [Internet]. 3º de dezembro de 2013 [citado 21º de abril de 2026];9(47). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2123