1.
TAVARES AR. A Inconstitucionalidade da Pertinência Temática para os Legitimados Especiais do Controle Abstrato de Normas. RDP [Internet]. 3º de dezembro de 2013 [citado 21º de abril de 2026];9(48). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2129