SILVA QCSD. O Acesso à Justiça como Direito Humano Fundamental: Retomada Histórica para Se Chegar à Concepção Atual. RDP [Internet]. 3º de dezembro de 2013 [citado 25º de setembro de 2025];9(49). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2202