Oliveira Mendes de Medeiros Franceschina A. A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE TANGE AS RELAÇÕES PRIVADAS. RDP [Internet]. 26º de abril de 2016 [citado 10º de maio de 2026];12(62):81-99. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2221