ALVES ADF. A Inconstitucionalidade da Descriminalização da Maconha na República Federativa do Brasil. RDP [Internet]. 3º de dezembro de 2013 [citado 6º de maio de 2026];10(51). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2248