ANTUÑA RT. Análise do Acórdão Proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR – Incidência do Princípio da Intranscendência da Pena em Caso de Multa por Desmatamento. RDP [Internet]. 3º de dezembro de 2013 [citado 18º de junho de 2025];10(52). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2287