1.
QUEIROZ RCFCLD. A Súmula Vinculante Enquanto Instrumento de Ativismo Judicial Garantidor da Segurança Jurídica no Ordenamento Constitucional Brasileiro. RDP [Internet]. 3º de dezembro de 2013 [citado 3º de maio de 2026];10(52). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2289