Costa R de O. DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS. RDP [Internet]. 4º de abril de 2017 [citado 21º de abril de 2026];12(68). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434