Ourém Campos HS, Silveira LFMV da. Aplicação de Alíquotas Progressivas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). RDP [Internet]. 20º de agosto de 2019 [citado 7º de maio de 2026];15(87). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2770