Couto MB. O JUDICIÁRIO NA TRINCHEIRA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: uma proposta de reanálise do problema da judicialização das políticas públicas à luz das teorias do substancialismo e do procedimentalismo. RDP [Internet]. 7º de dezembro de 2016 [citado 14º de maio de 2026];13. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2786