Rodrigues Wambier L. Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso. RDP [Internet]. 23º de novembro de 2018 [citado 27º de abril de 2026];15(83). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3052