Sampaio PRP, Schiller AOSB. REVISÃO JUDICIAL DA OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DEVER DE DECIDIR: UMA PESQUISA EMPÍRICA. RDP [Internet]. 10º de janeiro de 2019 [citado 25º de abril de 2026];15(83). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3169