Quintas FL, Brilhante de Souza C. Independência judicial e vinculação a precedentes: a aplicação de precedentes como critério de promoção de magistrados por merecimento. RDP [Internet]. 10º de janeiro de 2019 [citado 21º de abril de 2026];15(84). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3310