Pereira Dias R. Processo Civil Europeu e Constituição: as Regras Europeias de Jurisdição e os Direitos Fundamentais de Defesa. RDP [Internet]. 10º de janeiro de 2019 [citado 20º de maio de 2026];14(77). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3363