Machado MR, Garcia M, Pires A. “É INJUSTO MAS É A LEI”: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA. RDP [Internet]. 28º de maio de 2020 [citado 22º de junho de 2025];17(92). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3621