Freitas de Almeida LA. O TERMO DE COMPROMISSO DO ART. 26 DA LINDB, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE. RDP [Internet]. 24º de dezembro de 2020 [citado 19º de junho de 2025];17(95). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764