1.
Dobre D. O IMPACTO DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE NOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. RDP [Internet]. 30º de março de 2020 [citado 28º de setembro de 2025];17(91). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4024