Dantas A de Q, Pedrosa MHMR, Pereira AL da S. A Pandemia de Covid-19 e os Precedentes do STF sobre as Competências Constitucionais dos Entes Federativos: Uma Guinada Jurisprudencial ou mera Continuidade da Função Integrativa da Corte?. RDP [Internet]. 30º de janeiro de 2021 [citado 30º de setembro de 2025];17(96). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4511