Arena A. Desde uma Fatura de Eletricidade Não Paga Até ao Primado do Direito Europeu: Foi Assim Que Surgiu a Jurisprudência Costa c. ENEL. RDP [Internet]. 30º de julho de 2021 [citado 28º de setembro de 2025];18(98). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5855