Felice Falivene Baptista D, Pereira da Silva LC, Celeste Fonseca I. A Natureza Jurídica da Geração Distribuída de Energia Elétrica no Brasil. RDP [Internet]. 31º de janeiro de 2023 [citado 1º de outubro de 2025];19(104). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6956