Executivo C, Ferreira de Carvalho O, Romeiro Costa E. [RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro. RDP [Internet]. 1º de fevereiro de 2024 [citado 20º de maio de 2026];20(108). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/7732