Cunha Filho FH. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E AS PARTILHAS CULTURAIS: PROCESSOS, RESPONSABILIDADES E FRUTOS. RDP [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 9º de março de 2026];16. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3085